STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo
Por um escritor misterioso
Last updated 20 setembro 2024
Para a maioria do plenário, a matéria é da competência tanto dos Estados quanto da União.
STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP - JOTA
STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em São Paulo
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VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO É PROIBIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO
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STF valida lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo
SP proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo
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